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Decreto-Lei n.º 134/2010 de 27 de Dezembro - Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
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Decreto-Lei n.º 156/2008, de 7 de Agosto de 2008 - Rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.
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