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Decreto-Lei 299/90 de 24 de Setembro - Aprova os Estatutos das Regiões Vitivinícolas de Lagoa, Lagos, Portimão e Tavira.
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Decreto-Lei 318/2003 de 20 de Dezembro - Altera os Estatutos das Regiões Vitivinícolas de Lagoa, Lagos, Portimão e Tavira.
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Decreto-Lei n.º 119/97 - Taxas incidentes sobre o vinho e outros produtos vínicos.
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Decreto-Lei n.º 134/2010 de 27 de Dezembro - Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
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Decreto-Lei n.º 156/2008, de 7 de Agosto de 2008 - Rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.
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    Conheça as Castas

    Para além das castas tradicionais, principalmente as tintas Castelão e Negra Mole e as brancas Arinto e Síria, recentemente têm obtido grande sucesso as variedades da Touriga Nacional e Syrah.


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